AREsp 1852913 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a análise suscitada demandaria reexame de questões fático-probatórias (valoração da prova e suficiência documental), procedimento vedado na via especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que os documentos eram suficientes e não houve cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: RICARDO ANTÔNIO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7/stj

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Parties

RICARDO ANTÔNIO SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  3. 3 Necessidade de produção de prova testemunhal versus suficiência documental nos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a análise suscitada demandaria reexame de questões fático-probatórias (valoração da prova e suficiência documental), procedimento vedado na via especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que os documentos eram suficientes e não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que entendeu pela suficiência do acervo documental e pela inexistência de cerceamento de defesa