AREsp 1973208 - DECISAO

AREsp 1973208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria revolvimento da matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, situação vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o tribunal de origem ter verificado ausência de demonstração de vício ou inadimplemento que justificasse a anulação do negócio ou a inexigibilidade da outorga da escritura.

Parties
Agravante: JORGE LUIS TOSS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Obrigação De Outorga De Escritura Pública, Dano Moral, Vício De Consentimento, Prova E Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Promessa De Compra E Venda Obrigação De Outorga De Escritura Pública Dano Moral Vício De Consentimento Prova E Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JORGE LUIS TOSS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Existência ou vício do negócio jurídico (promessa de compra e venda) e necessidade de prova de pagamento
  3. 3 Aplicação dos arts. 138, 139 e 1.418 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria revolvimento da matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, situação vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o tribunal de origem ter verificado ausência de demonstração de vício ou inadimplemento que justificasse a anulação do negócio ou a inexigibilidade da outorga da escritura.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.