REsp 1939597 - DECISAO
O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que, nos termos da jurisprudência repetitiva do STJ aplicável aos compromissos de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, afastando a computação desde a citação ou desde outra data quando a tese repetitiva dispõe em sentido diverso.
- Parties
- Recorrente: autora; Recorridas: rés
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento (decisão)
- Outcome
- Recurso especial parcialmente provido.
- Legal Topics
- Promessa De Compra E Venda, Distrato, Restituição De Valores, Juros De Mora, Informação E Transparência, Comissão De Corretagem, Prescrição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
autora
Recorrente
rés
Recorridas
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Legal Issues
- 1 Termo inicial dos juros de mora
- 2 Restituição de parcelas em distrato de promessa de compra e venda
- 3 Percentual de retenção sobre valores pagos
Ratio Decidendi
O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que, nos termos da jurisprudência repetitiva do STJ aplicável aos compromissos de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, afastando a computação desde a citação ou desde outra data quando a tese repetitiva dispõe em sentido diverso.
Court Disposition
Recurso especial parcialmente provido.
Orders
- Determinar que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado da decisão.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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