REsp 1884969 - DECISAO

REsp 1884969 - DECISAO

O Tribunal Regional decidiu pela condenação por lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que presume o prejuízo do promitente-comprador (Súmula 83/STJ); matérias suscitadas quanto a dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas, impedindo seu exame, e o recorrente tampouco indicou dispositivos federais violados, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALPHAVILLE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Lucros Cessantes, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Lucros Cessantes Boa Fé Objetiva Prequestionamento

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Parties

ALPHAVILLE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por lucros cessantes em razão do atraso na entrega de imóvel objeto de promessa de compra e venda
  2. 2 Presunção do prejuízo do promitente-comprador e aplicação da jurisprudência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame de matérias não prequestionadas (arts. 113, 416, 421 e 422 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional decidiu pela condenação por lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que presume o prejuízo do promitente-comprador (Súmula 83/STJ); matérias suscitadas quanto a dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas, impedindo seu exame, e o recorrente tampouco indicou dispositivos federais violados, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.