AREsp 1907681 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (afastando a alegada omissão), o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e o provimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve falta de interesse recursal em pontos já decididos (solidariedade e exclusão de danos morais).

Parties
Agravante: Andreia Paola da Silva Garcia Martins; Agravante: Wallace Thadeu Rodrigues Martins; Segunda Ré (agravada): JOÃO FORTES ENGENHARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal, Correção Monetária, Ressarcimento De Encargos Locatícios, Súmulas Do STJ E Prequestionamento
Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Cláusula Penal Correção Monetária Ressarcimento De Encargos Locatícios +1 more

Case Brief

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Parties

Andreia Paola da Silva Garcia Martins

Agravante

Wallace Thadeu Rodrigues Martins

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIAS

Segunda Ré (agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Solidariedade entre rés
  3. 3 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (afastando a alegada omissão), o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e o provimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve falta de interesse recursal em pontos já decididos (solidariedade e exclusão de danos morais).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.