REsp 1876444 - DECISAO

REsp 1876444 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal estadual assentou questões de fato sobre a ausência de imissão de posse e aplicou jurisprudência consolidada, de modo que o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se o afastamento da taxa de ocupação e o ajuste do percentual de retenção decidido na origem/TJSP.

Parties
Autora/compradora: Autora/Compradora; Vendedora: Vendedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Resilição Contratual, Taxa De Ocupação, Enriquecimento Sem Causa, Percentual De Retenção De Quantias Pagas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Resilição Contratual Taxa De Ocupação Enriquecimento Sem Causa Percentual De Retenção De Quantias Pagas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Autora/Compradora

Autora/compradora

Vendedora

Vendedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de taxa de ocupação pela ausência de imissão de posse
  2. 2 Percentual de retenção das quantias pagas em resilição unilateral (25% vs 15%)
  3. 3 Possibilidade de indenização por fruição do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal estadual assentou questões de fato sobre a ausência de imissão de posse e aplicou jurisprudência consolidada, de modo que o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se o afastamento da taxa de ocupação e o ajuste do percentual de retenção decidido na origem/TJSP.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.