AREsp 2427077 - DECISAO

AREsp 2427077 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se a conclusão fundamentada de que, na hipótese, a jurisprudência do STJ afasta a responsabilidade solidária da administradora da rede hoteleira por vícios relativos à construção ou comercialização dos imóveis; os embargos visavam, na essência, o reexame do julgado, ônus não próprio do declaratório.

Parties
Embargante: SANDRA REGINA MATTIOLI DE MIRANDA; Embargada: HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Vício Construtivo, Responsabilidade Solidária, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Vício Construtivo Responsabilidade Solidária Embargos De Declaração

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Parties

SANDRA REGINA MATTIOLI DE MIRANDA

Embargante

HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Responsabilidade solidária da administradora da rede hoteleira por vícios na construção dos imóveis
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se a conclusão fundamentada de que, na hipótese, a jurisprudência do STJ afasta a responsabilidade solidária da administradora da rede hoteleira por vícios relativos à construção ou comercialização dos imóveis; os embargos visavam, na essência, o reexame do julgado, ônus não próprio do declaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão monocrática mantida.

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração opostos por SANDRA REGINA MATTIOLI DE MIRANDA
  • Publique-se. Intimem-se.