REsp 2082469 - ACORDAO

REsp 2082469 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ); o tribunal de origem fundamentou que não há previsão contratual de multa em favor dos autores, não houve prova de propaganda enganosa e o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não justificando intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: JULIO ADRIANO HAGLER; Agravante: MONICA MARIA ALVES BATISTA HAGLER; Agravado: J ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE JUIZ DE FORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Nº 2.082.469 MG / Acórdão (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Multa Contratual, Propaganda Enganosa, Danos Morais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda Multa Contratual Propaganda Enganosa Danos Morais Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIO ADRIANO HAGLER

Agravante

MONICA MARIA ALVES BATISTA HAGLER

Agravante

J ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE JUIZ DE FORA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Nº 2.082.469 MG / Acórdão (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reversão/ aplicação de multa contratual por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Ocorrência de propaganda enganosa ou falha no dever de informação sobre localização e vagas de garagem
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ); o tribunal de origem fundamentou que não há previsão contratual de multa em favor dos autores, não houve prova de propaganda enganosa e o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não justificando intervenção desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido