REsp 2101527 - ACORDAO

REsp 2101527 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ admite a retenção entre 10% e 25% nas hipóteses de rescisão de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, e o agravante não demonstrou razão suficiente para afastar a fixação do percentual em 10%.

Parties
Agravante: JFE 67 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Inadimplemento Do Comprador, Retenção De Quantias Pagas, Percentual De Retenção (10% a 25%)
Processual Civil Civil Promessa De Compra E Venda Inadimplemento Do Comprador Retenção De Quantias Pagas Percentual De Retenção (10% a 25%)

Case Brief

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Parties

JFE 67 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de retenção de 10% a 25% das quantias pagas na rescisão de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em rescisão contratual

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ admite a retenção entre 10% e 25% nas hipóteses de rescisão de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, e o agravante não demonstrou razão suficiente para afastar a fixação do percentual em 10%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão de relatoria