REsp 2119388 - DECISAO

REsp 2119388 - DECISAO

Mantida a retenção de 20% dos valores pagos quando a responsabilidade pela rescisão é atribuída aos compradores, em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa parâmetro indenizatório (referência ao parâmetro de 25% em precedentes), e afastada a cobrança da taxa de fruição/ocupação no caso de lote não edificado por ausência de enriquecimento sem causa do vendedor, nos termos da jurisprudência e súmula aplicáveis.

Parties
Recorrente: SAMUEL VINICIUS FUMAGALLI; Recorrente: JACQUELINE DE CASSIA RIBEIRO FUMAGALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Retenção De Valores Pagos, Taxa De Fruição/ocupação, Jurisprudência E Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Retenção De Valores Pagos Taxa De Fruição/ocupação Jurisprudência E Súmulas Do STJ

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Parties

SAMUEL VINICIUS FUMAGALLI

Recorrente

JACQUELINE DE CASSIA RIBEIRO FUMAGALLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção das parcelas pagas em distrato de promessa de compra e venda
  2. 2 Cobrança de taxa de fruição/ocupação em lote não edificado
  3. 3 Aplicação de súmulas e precedentes do STJ (Súmula 543, Súmula 568, Súmula 83)

Ratio Decidendi

Mantida a retenção de 20% dos valores pagos quando a responsabilidade pela rescisão é atribuída aos compradores, em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa parâmetro indenizatório (referência ao parâmetro de 25% em precedentes), e afastada a cobrança da taxa de fruição/ocupação no caso de lote não edificado por ausência de enriquecimento sem causa do vendedor, nos termos da jurisprudência e súmula aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a cobrança da taxa de fruição/ocupação do imóvel (lote não edificado).
  • Manter a retenção de 20% dos valores pagos pelos compradores em razão da rescisão contratual atribuída a estes.