AREsp 2108504 - ACORDAO

AREsp 2108504 - ACORDAO

Conheceu‑se em parte do agravo interno, mas negou‑se provimento porque o acórdão recorrido não foi omisso ao fundamentar a retenção de 10% em razão das peculiaridades do caso; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e cotejo analítico; e parte agravante não impugnou especificamente o fundamento que reconheceu direito ao ressarcimento de aluguéis, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ, razão pela qual a matéria restou preclusa quanto a esse ponto.

Parties
Agravante: QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Resilição Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Habite Se, Danos Materiais, Retenção De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda Resilição Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Habite Se Danos Materiais Retenção De Valores +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, CF
  3. 3 fixação do percentual de retenção (10% vs 25%)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do agravo interno, mas negou‑se provimento porque o acórdão recorrido não foi omisso ao fundamentar a retenção de 10% em razão das peculiaridades do caso; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e cotejo analítico; e parte agravante não impugnou especificamente o fundamento que reconheceu direito ao ressarcimento de aluguéis, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ, razão pela qual a matéria restou preclusa quanto a esse ponto.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa parte, nego provimento.