AREsp 2511552 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o autor podia optar pela ação de obrigação de fazer; os contratos traziam cláusula de quitação do preço e não houve prova de quitação ficta apresentada pela parte contrária; o regime do Decreto-Lei nº 58/1937 não se aplica por ausência de registro ou obrigação de registro; e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Adjudicação Compulsória, Obrigação De Fazer, Registro De Imóveis, Prova Testemunhal, Quitação, Aplicação Do Decreto Lei Nº 58/1937
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral Imobiliário Promessa De Compra E Venda Adjudicação Compulsória Obrigação De Fazer Registro De Imóveis Prova Testemunhal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência da parte autora para eleger ação de obrigação de fazer em vez de adjudicação compulsória
  2. 2 Aplicação do art. 501 do CPC/2015 para suprimento da manifestação de vontade
  3. 3 Incidência do Decreto-Lei nº 58/1937 ao compromisso não registrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o autor podia optar pela ação de obrigação de fazer; os contratos traziam cláusula de quitação do preço e não houve prova de quitação ficta apresentada pela parte contrária; o regime do Decreto-Lei nº 58/1937 não se aplica por ausência de registro ou obrigação de registro; e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se.