AREsp 2377218 - ACORDAO

AREsp 2377218 - ACORDAO

Por se tratar de atraso na entrega do imóvel, aplica-se a presunção de prejuízo do comprador (Súmula 568/STJ) para fins de lucros cessantes; a condenação por dano moral foi fixada em razão de situação excepcional comprovada, cuja reanálise esbarra na Súmula 7 do STJ; a interposição de agravo interno não autoriza a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, não se justificando no caso.

Parties
Autor: LIAM JOSEPH FOGARTY; Agravante: DELPHI CONSTRUÇÕES S.A.; Agravante: BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Obra, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Civil Promessa De Compra E Venda Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Obra Honorários Advocatícios Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIAM JOSEPH FOGARTY

Autor

DELPHI CONSTRUÇÕES S.A.

Agravante

BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 568 do STJ quanto à presunção de prejuízo do comprador e lucros cessantes
  2. 2 Configuração de dano moral em situação excepcional extrapolando mero inadimplemento contratual
  3. 3 Vedação à revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de atraso na entrega do imóvel, aplica-se a presunção de prejuízo do comprador (Súmula 568/STJ) para fins de lucros cessantes; a condenação por dano moral foi fixada em razão de situação excepcional comprovada, cuja reanálise esbarra na Súmula 7 do STJ; a interposição de agravo interno não autoriza a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, não se justificando no caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação por lucros cessantes com base na presunção prevista na Súmula nº 568 do STJ