REsp 1872993 - ACORDAO

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Houve condenação em lucros cessantes em valor equivalente ao aluguel pela indisponibilidade do imóvel; nos termos do Tema Repetitivo 970 e da jurisprudência do STJ, a cláusula penal moratória não deve ser cumulada com lucros cessantes, razão pela qual foi excluída a inversão da cláusula penal e provido o agravo interno.

Parties
Agravante: SAN ANTONIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Cumulação De Indenizações, Tema Repetitivo 970
Civil Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Cumulação De Indenizações Tema Repetitivo 970

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Parties

SAN ANTONIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  2. 2 Exclusão da inversão da cláusula penal diante de condenação em lucros cessantes

Ratio Decidendi

Houve condenação em lucros cessantes em valor equivalente ao aluguel pela indisponibilidade do imóvel; nos termos do Tema Repetitivo 970 e da jurisprudência do STJ, a cláusula penal moratória não deve ser cumulada com lucros cessantes, razão pela qual foi excluída a inversão da cláusula penal e provido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para excluir da condenação a cláusula penal.