AREsp 2681812 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes não atacados pelo recorrente (incidindo Súmula 283/STF), não houve prequestionamento específico de dispositivos indicados, o pedido de indenização por redução de área foi insuficientemente demonstrado em face do art. 500, §1º do CC, o dano moral não foi objeto de pedido em sentença/apelação, e eventual reexame de fatos estaria vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NILTON CESAR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Multipropriedade, Dano Material, Dano Moral, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

NILTON CESAR DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Indenização por redução de metragem em promessa de compra e venda (art. 500, §1º do CC)
  3. 3 Prequestionamento inexistente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes não atacados pelo recorrente (incidindo Súmula 283/STF), não houve prequestionamento específico de dispositivos indicados, o pedido de indenização por redução de área foi insuficientemente demonstrado em face do art. 500, §1º do CC, o dano moral não foi objeto de pedido em sentença/apelação, e eventual reexame de fatos estaria vedado (Súmula 7/STJ).