REsp 2085415 - DECISAO

REsp 2085415 - DECISAO

O Tribunal de origem reconheceu a mora da empreendedora e a ocorrência de dano moral em razão do atraso na entrega do imóvel e da inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de negativação, decisões assentadas em elementos fático-probatórios que não podem ser reexaminados por esta Corte em face da Súmula 7/STJ; assim, não conheço do recurso especial interposto por RIBEIRÃO GOLF e majoro os honorários advocatícios em R$ 300,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALMIR CESAR TAVARES; Recorrente: RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço o recurso especial interposto por GOLF EMPREENDIMENTOS.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Obra Lucros Cessantes Dano Moral Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ALMIR CESAR TAVARES

Agravante

RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de mora da empreendedora pelo atraso na entrega do imóvel e condenação a lucros cessantes
  2. 2 Possibilidade de indenização por dano moral em razão de atraso concomitante à inscrição indevida do nome em cadastro de negativação
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu a mora da empreendedora e a ocorrência de dano moral em razão do atraso na entrega do imóvel e da inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de negativação, decisões assentadas em elementos fático-probatórios que não podem ser reexaminados por esta Corte em face da Súmula 7/STJ; assim, não conheço do recurso especial interposto por RIBEIRÃO GOLF e majoro os honorários advocatícios em R$ 300,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço o recurso especial interposto por GOLF EMPREENDIMENTOS.

Orders

  • Majorar em R$ 300,00 o valor dos honorários advocatícios em favor de ALMIR, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se