AREsp 2282216 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a alegação de que o sinal não havia sido adimplido em razão da não compensação dos cheques; não se justificou a inversão do ônus da prova diante da existência de cheques como meio de pagamento, cabendo ao emitente comprovar a compensação/desconto, e a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: CESAR RIBEIRO ALEDO; Agravada: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. (Outro nome: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Imóvel, Sinal Inadimplido, Cheques Não Compensados, Ônus Da Prova, Ausência De Manifestação Da Corte De Origem
Processual Civil Consumidor Promessa De Compra E Venda Imóvel Sinal Inadimplido Cheques Não Compensados Ônus Da Prova Ausência De Manifestação Da Corte De Origem

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Parties

CESAR RIBEIRO ALEDO

Agravante

ERBE INCORPORADORA 001 S.A. (Outro nome: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de manifestação da corte de origem sobre adimplemento do sinal
  2. 2 Inversão do ônus da prova e seus requisitos
  3. 3 Comprovação da compensação de cheques pelo emitente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a alegação de que o sinal não havia sido adimplido em razão da não compensação dos cheques; não se justificou a inversão do ônus da prova diante da existência de cheques como meio de pagamento, cabendo ao emitente comprovar a compensação/desconto, e a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.