AREsp 2589815 - DECISAO

AREsp 2589815 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque a insurgência não demonstrou de forma clara e inequívoca a violação dos dispositivos apontados (arts. 489 do CPC e 421 e 421-A do CC) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 105, III, 'c', da CF, configurando fundamentação recursal genérica e deficiência a que se aplica a Súmula 284/STF; por isso manteve-se a solução adotada no aresto recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Presidência Reconsiderou, Conheceu Do Agravo E Negou Lhe Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Retenção De Quantias Pagas, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Direito Civil Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Retenção De Quantias Pagas Danos Morais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Presidência Reconsiderou, Conheceu Do Agravo E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto ao julgamento do agravo
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 489 do CPC e 421 e 421-A do CC
  3. 3 Fundamentação recursal deficiente e incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque a insurgência não demonstrou de forma clara e inequívoca a violação dos dispositivos apontados (arts. 489 do CPC e 421 e 421-A do CC) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 105, III, 'c', da CF, configurando fundamentação recursal genérica e deficiência a que se aplica a Súmula 284/STF; por isso manteve-se a solução adotada no aresto recorrido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada pela Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo interno nos próprios autos