REsp 1806664 - ACORDAO

REsp 1806664 - ACORDAO

Por se tratar de aquisição de lote não edificado, não é possível presumir o prejuízo que ensejaria lucros cessantes; tais prejuízos devem ser comprovados pelo autor, não sendo cabível a inversão do ônus quando não demonstrada a hipossuficiência técnica e não reconhecida a aplicação do CDC; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão singular.

Parties
Agravante/recorrente: BSR Administração e Locação de Imóveis Ltda.; Agravado/recorrido: Empreendimentos Imobiliários Damha - São Carlos IV - SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Obra, Lote Não Edificado, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Obra Lote Não Edificado Lucros Cessantes Ônus Da Prova Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BSR Administração e Locação de Imóveis Ltda.

Agravante/recorrente

Empreendimentos Imobiliários Damha - São Carlos IV - SPE Ltda.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega da infraestrutura de lote não edificado
  2. 2 Se os lucros cessantes podem ser presumidos independentemente da finalidade do imóvel
  3. 3 Inversão do ônus da prova e aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso de adquirente pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Por se tratar de aquisição de lote não edificado, não é possível presumir o prejuízo que ensejaria lucros cessantes; tais prejuízos devem ser comprovados pelo autor, não sendo cabível a inversão do ônus quando não demonstrada a hipossuficiência técnica e não reconhecida a aplicação do CDC; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão singular.

Court Disposition

Agravo interno negado (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular de relatoria