AREsp 2681812 - DECISAO

AREsp 2681812 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nas partes conhecidas porque o tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito; a pretensão de alteração da conclusão sobre indenização por metragem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o comprador não comprovou que não teria celebrado o negócio caso conhecesse a redução superior a 5% (art. 500, §1º CC); e o pedido de dano moral não foi objeto de análise na sentença e não foi atacado de forma que possibilitasse seu conhecimento, incidindo por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: NILTON CESAR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Multipropriedade, Danos Materiais, Dano Moral, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Multipropriedade Danos Materiais Dano Moral Prequestionamento Recurso Especial +2 more

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Parties

NILTON CESAR DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (prequestionamento)
  2. 2 Indenização por entrega de imóvel com metragem inferior (compra ad mensuram e art. 500, §1º do CC)
  3. 3 Pedido de dano moral não apreciado na sentença e não atacado no recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nas partes conhecidas porque o tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito; a pretensão de alteração da conclusão sobre indenização por metragem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o comprador não comprovou que não teria celebrado o negócio caso conhecesse a redução superior a 5% (art. 500, §1º CC); e o pedido de dano moral não foi objeto de análise na sentença e não foi atacado de forma que possibilitasse seu conhecimento, incidindo por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem (art. 85, §11, CPC/2015), ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita