AREsp 2762248 - DECISAO

AREsp 2762248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ — que veda a cobrança de taxa de fruição em lote não edificado e considera inaplicáveis as disposições da Lei n.º 13.786/18 a contratos firmados antes de sua vigência — negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Distrato, Taxa De Fruição, Contratos Imobiliários, Aplicação Temporal De Lei
Civil Promessa De Compra E Venda Distrato Taxa De Fruição Contratos Imobiliários Aplicação Temporal De Lei

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Parties

SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cobrança da taxa de fruição em caso de distrato por iniciativa do promitente comprador de lote não edificado
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n.º 13.786/18 a contratos celebrados anteriormente à sua vigência
  3. 3 Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ — que veda a cobrança de taxa de fruição em lote não edificado e considera inaplicáveis as disposições da Lei n.º 13.786/18 a contratos firmados antes de sua vigência — negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se