REsp 1992417 - ACORDAO

REsp 1992417 - ACORDAO

A Terceira Turma concluiu que a Súmula 308/STJ é aplicável ao caso, inclusive quando o imóvel não foi adquirido com recursos do SFH, de modo que a hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes que cumpriram e quitaram o contrato; por isso o agravo interno foi provido, a decisão agravada reconsiderada, e o recurso especial submetido ao novo julgamento conforme a jurisprudência do STJ, com inversão dos ônus da sucumbência.

Parties
Agravante: CASA ESCOLA MONTESSORIANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Colegiado Da Terceira Turma Agravo Interno Provido, Recurso Especial Provido Em Novo Julgamento; Inversão Dos Ônus Da Sucumbência
Outcome
Agravo interno provido; decisão de origem reconsiderada; recurso especial provido em novo julgamento; ônus da sucumbência invertidos.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Hipoteca, Súmula 308/stj, Sistema Financeiro Da Habitação
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda Hipoteca Súmula 308/stj Sistema Financeiro Da Habitação

Case Brief

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Parties

CASA ESCOLA MONTESSORIANA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Colegiado Da Terceira Turma Agravo Interno Provido, Recurso Especial Provido Em Novo Julgamento; Inversão Dos Ônus Da Sucumbência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ a hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro em imóvel não adquirido pelo SFH
  2. 2 Eficácia da hipoteca perante adquirentes do imóvel
  3. 3 Conflito entre hipoteca previamente constituída e promessa de compra e venda posterior

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que a Súmula 308/STJ é aplicável ao caso, inclusive quando o imóvel não foi adquirido com recursos do SFH, de modo que a hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes que cumpriram e quitaram o contrato; por isso o agravo interno foi provido, a decisão agravada reconsiderada, e o recurso especial submetido ao novo julgamento conforme a jurisprudência do STJ, com inversão dos ônus da sucumbência.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de origem reconsiderada; recurso especial provido em novo julgamento; ônus da sucumbência invertidos.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Decisão de fls. 554-557 reconsiderada.