AREsp 2606584 - DECISAO

AREsp 2606584 - DECISAO

O tribunal concluiu que a apelação não apresentou impugnação específica aos fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.010, II e III do CPC, de modo que o recurso não foi conhecido, e que, ademais, afastar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANO MARTINS BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Apelação Não Conhecida, Súmula N. 7/stj
Civil Processual Civil (cpc/2015) Promessa De Compra E Venda Princípio Da Dialeticidade Recursal Apelação Não Conhecida Súmula N. 7/stj

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Parties

ADRIANO MARTINS BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a apelação não apresentou impugnação específica aos fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.010, II e III do CPC, de modo que o recurso não foi conhecido, e que, ademais, afastar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado benefício da assistência judiciária gratuita.