AREsp 2249426 - DECISAO

AREsp 2249426 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ sobre revisão de distrato e parâmetros de retenção, reformou-se o acórdão recorrido para fixar a retenção em 25% dos valores pagos e determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão, por se tratar de hipótese de resolução do compromisso por iniciativa do adquirente e em observância aos precedentes citados.

Parties
Recorrente: JFE 60 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (JFE 60); Autora: ELOIZA HELENA ESTEVES DOS SANTOS (ELOIZA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Agravointerno conhecido. Recurso especial parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido, fixando retenção de 25% dos valores pagos e determinando a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Revisão De Distrato, Retenção De Valores, Juros De Mora, Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas E Precedentes Do STJ
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda Revisão De Distrato Retenção De Valores Juros De Mora Código De Defesa Do Consumidor Súmulas E Precedentes Do STJ

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Parties

JFE 60 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (JFE 60)

Recorrente

ELOIZA HELENA ESTEVES DOS SANTOS (ELOIZA)

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento da revisão de termo de distrato em contrato de promessa de compra e venda de imóvel
  3. 3 Percentual de retenção dos valores pagos na rescisão por iniciativa do adquirente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ sobre revisão de distrato e parâmetros de retenção, reformou-se o acórdão recorrido para fixar a retenção em 25% dos valores pagos e determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão, por se tratar de hipótese de resolução do compromisso por iniciativa do adquirente e em observância aos precedentes citados.

Court Disposition

Agravointerno conhecido. Recurso especial parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido, fixando retenção de 25% dos valores pagos e determinando a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Orders

  • Fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos por ELOIZA HELENA ESTEVES DOS SANTOS
  • Determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão