AREsp 2655075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu que o atraso injustificado na baixa da garantia hipotecária, após quitação, inviabilizou a regularização da titularidade e causou prejuízo imaterial, caracterizando dano moral; alterar tal conclusão exigiria interpretação contratual e reexame de provas, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual não se admitiu reforma da decisão.

Parties
Agravante: SPE AMÉRICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Imóvel Em Construção, Quitação, Baixa Da Hipoteca, Atraso Injustificado, Dano Moral, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda Imóvel Em Construção Quitação Baixa Da Hipoteca Atraso Injustificado Dano Moral +1 more

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Parties

SPE AMÉRICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso injustificado na baixa de hipoteca
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ que vedam o reexame de matéria fática e probatória no recurso especial
  3. 3 Necessidade de circunstância excepcional para caracterizar dano moral em inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu que o atraso injustificado na baixa da garantia hipotecária, após quitação, inviabilizou a regularização da titularidade e causou prejuízo imaterial, caracterizando dano moral; alterar tal conclusão exigiria interpretação contratual e reexame de provas, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual não se admitiu reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.