AREsp 2719502 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por não demonstrar qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão agravada, e por não apresentar elementos capazes de infirmar o entendimento de que, à luz da prova documental e da teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição para a restituição das parcelas (comissão de corretagem e taxa SATI) coincide com a data do pagamento, devendo o acórdão de origem ser mantido.

Parties
Agravante: MONICA BAHIA DE FREITAS MENEZES; Agravado: SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravado: CALÇADA CONSTRUTORA LTDA.; Agravado: BRASIL BROKERS; Agravado: ASIMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Ação De Cobrança, Repetição De Valores Pagos, Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Prescrição, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Teoria Da Actio Nata
Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Ação De Cobrança Repetição De Valores Pagos Comissão De Corretagem Taxa SATI Prescrição +3 more

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Parties

MONICA BAHIA DE FREITAS MENEZES

Agravante

SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravado

CALÇADA CONSTRUTORA LTDA.

Agravado

BRASIL BROKERS

Agravado

ASIMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição trienal
  2. 2 Omissão ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Interpretação de cláusula contratual sobre comissão de corretagem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por não demonstrar qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão agravada, e por não apresentar elementos capazes de infirmar o entendimento de que, à luz da prova documental e da teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição para a restituição das parcelas (comissão de corretagem e taxa SATI) coincide com a data do pagamento, devendo o acórdão de origem ser mantido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Previno as partes quanto à possibilidade de condenação à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC