AREsp 2766664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial: não se conheceu da tese sobre termo inicial dos juros por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); manteve-se a devolução integral e imediata das parcelas por culpa exclusiva da construtora (Súmula 543/STJ); reconheceu-se dano moral pelo atraso excessivo superior a cinco anos; e afastou-se a revisão do quantum indenizatório por aplicação da Súmula 7/STJ salvo se irrisório ou exorbitante.

Parties
Recorrente: CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A; Recorridos: APELADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Dano Moral, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
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Parties

CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Recorrente

APELADOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora sobre danos morais
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução integral e imediata das parcelas pagas em caso de culpa exclusiva da construtora
  3. 3 Configuração de dano moral por atraso excessivo na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial: não se conheceu da tese sobre termo inicial dos juros por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); manteve-se a devolução integral e imediata das parcelas por culpa exclusiva da construtora (Súmula 543/STJ); reconheceu-se dano moral pelo atraso excessivo superior a cinco anos; e afastou-se a revisão do quantum indenizatório por aplicação da Súmula 7/STJ salvo se irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida