REsp 2107779 - ACORDAO

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Precedentes da Corte Especial do STJ interpretam o art. 406 do Código Civil de 2002 como impondo a utilização da taxa SELIC para atualização e juros moratórios em condenações posteriores à entrada em vigor do Código, entendendo que a SELIC já incorpora rubrica de correção monetária, de modo que não se admite sua cumulação com outro índice de atualização; por isso, a decisão agravada que contrariava essa jurisprudência foi mantida e o agravo interno não foi provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual, Cominatória De Obrigação De Pagar, Inversão Da Multa Contratual, Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Autonomia Da Vontade
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cominatória De Obrigação De Pagar Inversão Da Multa Contratual Juros De Mora Taxa SELIC +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como taxa dos juros moratórios prevista no art. 406 do CC/2002
  2. 2 Vedação da cumulação da Taxa SELIC com qualquer outro índice de correção monetária
  3. 3 Conflito entre cláusula contratual que estipula juros/índice (1% ao mês e IGP-M) e a disciplina prevista no art. 406 do CC/2002

Ratio Decidendi

Precedentes da Corte Especial do STJ interpretam o art. 406 do Código Civil de 2002 como impondo a utilização da taxa SELIC para atualização e juros moratórios em condenações posteriores à entrada em vigor do Código, entendendo que a SELIC já incorpora rubrica de correção monetária, de modo que não se admite sua cumulação com outro índice de atualização; por isso, a decisão agravada que contrariava essa jurisprudência foi mantida e o agravo interno não foi provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.