AREsp 2833019 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base na análise das circunstâncias fáticas e das cláusulas contratuais, que não houve resolução do contrato de 2010, mas sim sua renegociação em 2017, razão pela qual a taxa de fruição não é aplicável. O STJ, observando a jurisprudência sobre a cobrança da taxa em casos de resolução (Súmula n. 83) e respeitando a soberania do Tribunal estadual na valoração da prova e interpretação contratual, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por se deparar com óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Insurgente: RIVIERA LOTEAMENTOS LTDA.; Autora: MARIA PAULINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição (taxa De Ocupação), Rescisão Contratual, Renegociação Contratual, Revisional, Danos Materiais E Morais, Súmulas Do STJ
Civil Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição (taxa De Ocupação) Rescisão Contratual Renegociação Contratual Revisional Danos Materiais E Morais Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RIVIERA LOTEAMENTOS LTDA.

Insurgente

MARIA PAULINO DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da cobrança da taxa de fruição em caso de rescisão contratual de compra e venda de imóvel
  2. 2 Se houve resolução do contrato de 2010 ou apenas renegociação em 2017
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à reanálise de matéria fática

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base na análise das circunstâncias fáticas e das cláusulas contratuais, que não houve resolução do contrato de 2010, mas sim sua renegociação em 2017, razão pela qual a taxa de fruição não é aplicável. O STJ, observando a jurisprudência sobre a cobrança da taxa em casos de resolução (Súmula n. 83) e respeitando a soberania do Tribunal estadual na valoração da prova e interpretação contratual, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por se deparar com óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.