AREsp 2752175 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 284/STF), configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o provimento do agravo.

Parties: Agravante: ALEX RODRIGO GONÇALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Promessa De Compra E Venda, Comissão De Corretagem, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda Comissão De Corretagem Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ALEX RODRIGO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade dos arts. 722 e 725 do Código Civil quanto à cobrança de comissão de corretagem sem consumação do negócio
2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
3 Aplicação da Súmula 284/STF como fundamento da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 209).