AREsp 2731989 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a pretensão dos recorrentes — de nulidade do contrato por falta de individualização do objeto — demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático‑probatório vedado na via extraordinária, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Nulidade Por Ausência De Individualização Do Objeto, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 Stf), Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Promessa De Compra E Venda Nulidade Por Ausência De Individualização Do Objeto Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 Stf) Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de individualização do objeto no contrato de promessa de compra e venda torna o negócio nulo (art. 104, II, CC)
  2. 2 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação em violação ao art. 93, IX, da CF
  3. 3 Se o exame da matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a pretensão dos recorrentes — de nulidade do contrato por falta de individualização do objeto — demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático‑probatório vedado na via extraordinária, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Rejeitados os embargos de declaração (fls. 1.406-1.416).