REsp 1806664 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a presunção de lucros cessantes em razão de aquisição de lote não edificado e registrou que a parte não comprovou os prejuízos, exigência do art. 373 do CPC, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: BSR ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Obra, Lote Não Edificado, Lucros Cessantes, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Obra Lote Não Edificado Lucros Cessantes Embargos De Declaração Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

BSR ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de lote não edificado
  2. 2 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 inversão do ônus da prova e presunção de prejuízo do adquirente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a presunção de lucros cessantes em razão de aquisição de lote não edificado e registrou que a parte não comprovou os prejuízos, exigência do art. 373 do CPC, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração