REsp 2188316 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque a modificação do percentual ou da base de cálculo dos lucros cessantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que considerou razoável a base de cálculo adotada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Resolução Por Culpa Da Incorporadora, Lucros Cessantes, Base De Cálculo, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Promessa De Compra E Venda Resolução Por Culpa Da Incorporadora Lucros Cessantes Base De Cálculo Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Base de cálculo dos lucros cessantes (0,5% sobre valor do imóvel vs. 0,5% sobre o valor efetivamente pago)
  3. 3 Possível enriquecimento ilícito do compromissário comprador

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque a modificação do percentual ou da base de cálculo dos lucros cessantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que considerou razoável a base de cálculo adotada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimar-se