AREsp 1671484 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões invocadas ou demandariam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ), ou não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF, por analogia), ou não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (Súmula 211 do STJ); por fim, majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: MARCELO BOING; Réu: PAULO MARCOS SCHMIDT COELHO DOS SANTOS; Réu: LUCIANO ANTÔNIO DA SILVA; Réu: ARILENE DENISE DE SOUZA; Litisconsorte Passiva Necessária (ex Esposa Do Autor): IDRIANE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Promessa De Compra E Venda C/c Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Cerceamento De Defesa, Cláusula Resolutiva Expressa, Boa Fé Objetiva, Distrato, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda Cerceamento De Defesa Cláusula Resolutiva Expressa Boa Fé Objetiva Distrato Prequestionamento +2 more

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Parties

MARCELO BOING

Autor

PAULO MARCOS SCHMIDT COELHO DOS SANTOS

Réu

LUCIANO ANTÔNIO DA SILVA

Réu

ARILENE DENISE DE SOUZA

Réu

IDRIANE MARTINS

Litisconsorte Passiva Necessária (ex Esposa Do Autor)

Procedural Posture

Ação Anulatória De Promessa De Compra E Venda C/c Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por não produção/intimação para produção de provas
  2. 2 Eficácia automática da cláusula resolutiva expressa em contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 Nulidade do distrato firmado apenas com a ex-consorte por ausência de outorga uxória/prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões invocadas ou demandariam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ), ou não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF, por analogia), ou não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (Súmula 211 do STJ); por fim, majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por MARCELO BOING.