REsp 1838964 - DECISAO

REsp 1838964 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou que a dispensa temporária abrange apenas os emolumentos notariais e registrários, com fundamento no art. 98, § 1º, IX, do CPC, não abrangendo o ITBI; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de integração por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: TOTAL IMÓVEIS EIRELI (TOTAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Obrigação De Fazer, Justiça Gratuita, Isenção De Emolumentos Notariais E Registrários, ITBI
Processual Civil Civil Promessa De Compra E Venda Obrigação De Fazer Justiça Gratuita Isenção De Emolumentos Notariais E Registrários ITBI

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Parties

TOTAL IMÓVEIS EIRELI (TOTAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alcance da gratuidade de justiça quanto aos emolumentos notariais e registrários
  3. 3 Possível omissão quanto à isenção do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou que a dispensa temporária abrange apenas os emolumentos notariais e registrários, com fundamento no art. 98, § 1º, IX, do CPC, não abrangendo o ITBI; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de integração por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.