REsp 2065860 - ACORDAO

REsp 2065860 - ACORDAO

Mantida a condenação por dano moral diante da excepcionalidade dos fatos (vício oculto com risco à saúde/segurança), cuja reavaliação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7; contudo, foi dado parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que, na apuração do valor da condenação, a aplicação da taxa SELIC substitua a cumulação de juros de mora e correção monetária, sendo os juros moratórios devidos desde a citação e a correção monetária computada a partir do arbitramento da indenização por danos morais.

Parties
Autor: VINICIUS TELES SOARES; Recorrente: NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NASSAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Obrigação De Fazer, Vício Construtivo, Danos Morais, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Súmula 7 Do STJ
Civil Promessa De Compra E Venda Obrigação De Fazer Vício Construtivo Danos Morais Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC +1 more

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Parties

VINICIUS TELES SOARES

Autor

NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NASSAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral decorrente de vício construtivo que extrapola o mero inadimplemento contratual
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios em relação contratual
  3. 3 Possibilidade de aplicação da taxa SELIC em substituição à correção monetária e aos juros moratórios na apuração da condenação

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por dano moral diante da excepcionalidade dos fatos (vício oculto com risco à saúde/segurança), cuja reavaliação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7; contudo, foi dado parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que, na apuração do valor da condenação, a aplicação da taxa SELIC substitua a cumulação de juros de mora e correção monetária, sendo os juros moratórios devidos desde a citação e a correção monetária computada a partir do arbitramento da indenização por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido.
  • Aplicação da taxa SELIC em substituição aos juros de mora e à correção monetária na apuração do valor da condenação.