AREsp 2566598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal suscitada não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), partes dos fundamentos suficientes do aresto estadual não foram impugnadas, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, e a eventual revisão da conclusão sobre a existência de pactuação do preço exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, a alegação de ofensa a tema repetitivo não atende aos requisitos do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: M3C EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Contrato Verbal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Tema Repetitivo
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda Contrato Verbal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

M3C EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284/STF por fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal suscitada não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), partes dos fundamentos suficientes do aresto estadual não foram impugnadas, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, e a eventual revisão da conclusão sobre a existência de pactuação do preço exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, a alegação de ofensa a tema repetitivo não atende aos requisitos do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno