AREsp 2974760 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da nulidade da cláusula terceira que previa juros de 8,5% a.a., por ambiguidade e ausência de especificação quanto à sua incidência (aplicação do art. 423 do CC), não havendo omissão ou contradição exigível para acolhimento dos embargos declaratórios dos agravantes; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: ALVICIO BIBIANO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Agravante: EVELINE CRISTINE RODRIGUES DE FREITAS; Autora: MARCELA QUINTÃO PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Nulidade De Cláusula Contratual, Embargos De Declaração, Interpretação De Cláusulas Ambíguas, Recursos Especiais E Agravo
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda Ação Declaratória De Inexistência De Débito Nulidade De Cláusula Contratual Embargos De Declaração Interpretação De Cláusulas Ambíguas Recursos Especiais E Agravo

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Parties

ALVICIO BIBIANO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante

EVELINE CRISTINE RODRIGUES DE FREITAS

Agravante

MARCELA QUINTÃO PENHA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ambiguidade de cláusula contratual referente à cobrança de juros
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da nulidade da cláusula terceira que previa juros de 8,5% a.a., por ambiguidade e ausência de especificação quanto à sua incidência (aplicação do art. 423 do CC), não havendo omissão ou contradição exigível para acolhimento dos embargos declaratórios dos agravantes; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 2% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.