AREsp 2949775 - ACORDAO

AREsp 2949775 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade por impugnação específica; aplicando-se a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ que admite retenção de 25% em rescisões por desistência do comprador em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ (incidindo Súmula 83/STJ) e, portanto, negou-se provimento ao recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se já fixados, na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RIVA INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual Por Culpa Do Promitente Comprador, Percentual De Retenção (25%), Cláusula Penal, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Por Culpa Do Promitente Comprador Percentual De Retenção (25%) Cláusula Penal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RIVA INCORPORADORA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (impugnação específica/ princípio da dialeticidade)
  2. 2 Limitação do percentual de retenção em rescisão contratual por desistência do comprador
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ (REsp 1.723.519/SP; EAg 1.138.183/PE)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade por impugnação específica; aplicando-se a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ que admite retenção de 25% em rescisões por desistência do comprador em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ (incidindo Súmula 83/STJ) e, portanto, negou-se provimento ao recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se já fixados, na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.