AREsp 2036007 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o contrato de financiamento não novou a obrigação de entrega estipulada na promessa de compra e venda (ausência de animus novandi), em conformidade com o Tema 996/STJ; constatado atraso superior ao período de tolerância foi reconhecida a mora das vendedoras e o dever de indenizar por danos materiais, e não se admitiu o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ, além do óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - ALVORADA III - SPE LTDA; Recorrente: CAPA ENGENHARIA S/A; Recorrida: GISELE DA SILVA TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais, Novação, Contrato De Financiamento, Tema 996/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Danos Materiais Novação Contrato De Financiamento Tema 996/stj Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - ALVORADA III - SPE LTDA

Recorrente

CAPA ENGENHARIA S/A

Recorrente

GISELE DA SILVA TOLEDO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu novação contratual em razão de contrato de financiamento que teria alterado o prazo de entrega do imóvel
  2. 2 Se houve ato ilícito ensejador da obrigação de indenizar por danos materiais em decorrência do atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o contrato de financiamento não novou a obrigação de entrega estipulada na promessa de compra e venda (ausência de animus novandi), em conformidade com o Tema 996/STJ; constatado atraso superior ao período de tolerância foi reconhecida a mora das vendedoras e o dever de indenizar por danos materiais, e não se admitiu o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ, além do óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.