AREsp 2554448 - ACORDAO

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Não se conheceu dos recursos especiais porque a pretensão de afastar a condenação por danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, o Tribunal de origem aplicou corretamente a sucumbência recíproca (art. 86 CPC) e respeitou o mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC, em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual os recursos não foram conhecidos; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDORINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: MDL REALTY INCORPORADORA S.A.; Recorrido: ADRIANO CHAVES DE CARVALHO; Recorrido: ANA CRISTINA ÁVILA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recursos especiais não conhecidos
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Alienação De Imóvel, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda Alienação De Imóvel Dano Moral Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDORINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

MDL REALTY INCORPORADORA S.A.

Agravante

ADRIANO CHAVES DE CARVALHO

Recorrido

ANA CRISTINA ÁVILA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em face de inadimplemento substancial e prolongado dos promitentes-compradores
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legalidade da fixação dos honorários advocatícios em contexto de sucumbência recíproca (art. 86 CPC)

Ratio Decidendi

Não se conheceu dos recursos especiais porque a pretensão de afastar a condenação por danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, o Tribunal de origem aplicou corretamente a sucumbência recíproca (art. 86 CPC) e respeitou o mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC, em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual os recursos não foram conhecidos; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recursos especiais não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais interpostos por ANDORINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e MDL REALTY INCORPORADORA S.A.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ADRIANO CHAVES DE CARVALHO e ANA CRISTINA ÁVILA DA SILVA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC