AREsp 2805869 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou suficientemente suas decisões, inexistindo negativa de prestação jurisdicional, e as matérias suscitadas pelo recurso especial demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: GISELE BORGES DE LIMA; Agravante: ESPÓLIO DE DORIVAL BORGES DE LIMA; Agravada: VANGUARD HOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Obrigação De Fazer, Inventário E Partilha, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Promessa De Compra E Venda Obrigação De Fazer Inventário E Partilha Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GISELE BORGES DE LIMA

Agravante

ESPÓLIO DE DORIVAL BORGES DE LIMA

Agravante

VANGUARD HOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a pendência de inventário impede a regularização do imóvel quando quitado o preço e perfectibilizado o contrato
  3. 3 Legitimidade do espólio para adotar providências de escrituração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou suficientemente suas decisões, inexistindo negativa de prestação jurisdicional, e as matérias suscitadas pelo recurso especial demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de VANGUARD HOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC