AREsp 2984152 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça preencheu os requisitos legais (art. 872 CPC) e que a alegação genérica de desvalorização não autoriza nova avaliação por perito; reformar essa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROGÉRIO ANTÔNIO TONET; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Avaliação De Imóvel Penhorado, Avaliação Por Oficial De Justiça, Súmula Nº 7/stj, Impugnação À Avaliação
Processual Civil Direito Civil Execução Promessa De Compra E Venda Avaliação De Imóvel Penhorado Avaliação Por Oficial De Justiça Súmula Nº 7/stj Impugnação À Avaliação

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Parties

ROGÉRIO ANTÔNIO TONET

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Competência para apreciação da impugnação à avaliação

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça preencheu os requisitos legais (art. 872 CPC) e que a alegação genérica de desvalorização não autoriza nova avaliação por perito; reformar essa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, por não terem sido arbitrados na origem