AREsp 3020782 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia, e porque a análise realizada pelo Tribunal estadual sobre a inexistência de prescrição decorreu de exame de prova documental, matéria vedada a revisão nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autora: COSTA E CRISPIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Coautora: EMISA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.; Ré: SANDRA ROZA DA SILVA ABREU; Corréu: GILDASIO ABREU GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ E STF
Civil Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Reintegração De Posse Prescrição Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

COSTA E CRISPIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Autora

EMISA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Coautora

SANDRA ROZA DA SILVA ABREU

Ré

GILDASIO ABREU GOMES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 Proibição de reexame de provas em sede de recurso especial
  3. 3 Contagem do termo inicial da prescrição em razão de eventual renegociação do débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia, e porque a análise realizada pelo Tribunal estadual sobre a inexistência de prescrição decorreu de exame de prova documental, matéria vedada a revisão nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.