AREsp 2210794 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porquanto o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); entende-se que o Tema 938/STJ não se aplica quando a restituição da comissão de corretagem e da Taxa SATI decorre da rescisão do contrato por culpa da vendedora, sendo devida a restituição integral e aplicando-se o prazo prescricional decenal (art.205 CC).

Parties
Agravante: LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Dever De Informação, Responsabilidade Civil, Prescrição, Restituição De Comissão De Corretagem E Taxa SATI, Súmula 7/stj, Tema 938/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda Dever De Informação Responsabilidade Civil Prescrição Restituição De Comissão De Corretagem E Taxa SATI Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 938/STJ à restituição da comissão de corretagem e Taxa SATI
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (trienal vs. decenal)
  3. 3 Responsabilidade da corretora e solidariedade entre rés

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porquanto o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); entende-se que o Tema 938/STJ não se aplica quando a restituição da comissão de corretagem e da Taxa SATI decorre da rescisão do contrato por culpa da vendedora, sendo devida a restituição integral e aplicando-se o prazo prescricional decenal (art.205 CC).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial