AREsp 2576198 - ACORDAO

AREsp 2576198 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula n.7/STJ; o Tribunal a quo apreciou fatos e provas concluindo pela validade do compromisso de compra e venda, existência de pagamento e ausência de simulação ou prejuízo a terceiros, fundamentos que mantêm a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Nulidade De Contrato Por Ausência De Escritura Pública, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj), Adjudicação Compulsória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Nulidade De Contrato Por Ausência De Escritura Pública Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj) Adjudicação Compulsória Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de prova e fatos vedado na via especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Alegação de nulidade do negócio por ausência de escritura pública (arts. 108 e 166, IV e V, do Código Civil)
  3. 3 Possibilidade de adjudicação compulsória quando o promitente vendedor não outorga escritura (art. 1.418 CC)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula n.7/STJ; o Tribunal a quo apreciou fatos e provas concluindo pela validade do compromisso de compra e venda, existência de pagamento e ausência de simulação ou prejuízo a terceiros, fundamentos que mantêm a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publicar-se e intimar-se