AREsp 2826139 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a fundamentação do recurso especial é deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF (alegações genéricas sem demonstração específica da violação legal) e porque o exame das questões suscitadas demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: Banco Pan S. A. (Brazilian Mortgages); Ré: Genesis Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Autor(es): Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Recursal Deficiente, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Responsabilidade Por Obrigação De Fazer, Hipoteca/alienação Fiduciária
Direito Processual Civil Direito Civil Promessa De Compra E Venda Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Recursal Deficiente Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Responsabilidade Por Obrigação De Fazer +1 more

Case Brief

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Parties

Banco Pan S. A. (Brazilian Mortgages)

Recorrente

Genesis Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Ré

Autores

Autor(es)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação recursal é deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível por exigir reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Responsabilidade da instituição financeira pela outorga da escritura pública e cancelamento da alienação fiduciária frente aos adquirentes

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a fundamentação do recurso especial é deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF (alegações genéricas sem demonstração específica da violação legal) e porque o exame das questões suscitadas demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.