REsp 1903954 - DECISAO

REsp 1903954 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo apontado pela recorrente (art. 1.204 do CC/02) não é apto a desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido; aplicou-se por analogia a Súmula nº 284 do STF, e foram observados os requisitos de admissibilidade recursal do NCPC na forma do Enunciado Administrativo nº 3, razão pela qual o recurso não mereceu seguimento.

Parties
Autora: EDILENE SANTINO DE LIMA (EDILENE); Ré/recorrente: GPS LIFE CHARQUEADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EMPREENDEDORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Valores / Recurso Especial (admissibilidade) Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Arras, Impostos E Taxas De Administração, Taxa De Ocupação, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição Retenção De Valores Arras Impostos E Taxas De Administração Taxa De Ocupação +1 more

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Parties

EDILENE SANTINO DE LIMA (EDILENE)

Autora

GPS LIFE CHARQUEADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EMPREENDEDORA)

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Valores / Recurso Especial (admissibilidade) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.204 do CC/02 à retenção da taxa de fruição
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial interposto sob o NCPC/CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo apontado pela recorrente (art. 1.204 do CC/02) não é apto a desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido; aplicou-se por analogia a Súmula nº 284 do STF, e foram observados os requisitos de admissibilidade recursal do NCPC na forma do Enunciado Administrativo nº 3, razão pela qual o recurso não mereceu seguimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.