REsp 1858920 - ACORDAO

REsp 1858920 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram prequestionamento dos arts. 402 e 475 do CC/2002, apresentaram fundamentação deficiente em face da Súmula 284/STF e não impugnaram especificamente o fundamento central do acórdão recorrido (rescisão extingue a relação jurídica), atraindo a Súmula 283/STF e impedindo o reconhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SERGIO DEVEIKIS; Agravante: MEIRE DRUDA DEVEIKIS; Agravado: RESERVA DOS OITIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Lucros Cessantes Prequestionamento Súmulas Do STF +1 more

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Parties

SERGIO DEVEIKIS

Agravante

MEIRE DRUDA DEVEIKIS

Agravante

RESERVA DOS OITIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre pedido de rescisão contratual e indenização por lucros cessantes
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram prequestionamento dos arts. 402 e 475 do CC/2002, apresentaram fundamentação deficiente em face da Súmula 284/STF e não impugnaram especificamente o fundamento central do acórdão recorrido (rescisão extingue a relação jurídica), atraindo a Súmula 283/STF e impedindo o reconhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.