REsp 1791320 - DECISAO

REsp 1791320 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não impugnados e porque a pretensão exigiria reexame de prova e interpretação contratual (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia e Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso o contrato indicava regime de construção por administração a preço de custo e cláusula que atribui as despesas de IPTU e condomínio ao comprador a partir do habite-se.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda, Contratos De Construção Por Administração (preço De Custo), Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7/stj; Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Promessa De Compra E Venda Contratos De Construção Por Administração (preço De Custo) Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Rescisão Contratual +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato de construção por administração a preço de custo
  2. 2 Caracterização das partes como incorporadores ou adquirentes
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de condomínio e IPTU anterior à imissão na posse

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não impugnados e porque a pretensão exigiria reexame de prova e interpretação contratual (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia e Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso o contrato indicava regime de construção por administração a preço de custo e cláusula que atribui as despesas de IPTU e condomínio ao comprador a partir do habite-se.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 12,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.